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16 de Setembro de 2019

Relação entre a criação de tributo por medida provisória e o princípio da anterioridade

Marcos Pinheiro, Advogado
Publicado por Marcos Pinheiro
há 2 anos

Resumo: O presente artigo tem a intenção de abordar a incongruência que é a criação ou majoração de tributo via o instrumento legislativo da medida provisória. Uma crítica a essa medida normativa que tem como requisito a urgência e relevância, não pode ser alcançada quando em detrimento do princípio da anterioridade que resguarda uma proteção temporal ao contribuinte para seu planejamento financeiro relativizando a segurança jurídica pertinente ao princípio em tela.

Palavras – chave: Princípio. Legalidade. Anterioridade. Medida Provisória.

Abstract: This article is intended to address the incongruence that is the creation or increase of tribute via the legislative instrument of the provisional measure. A criticism of this normative measure that has as a requirement of urgency and relevance, cannot be achieved when at the detriment of the principle of previousity that safeguards a temporal protection to the taxpayer for its financial planning relativizando the legal certainty Pertinent to the beginning on screen. Keywords: Principle. Legality. Anticipations. Provisional Measure.

Sumário: Introdução. 1. Princípio da Anterioridade. 2. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. 3. Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual. 4. Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. 5. Medida Provisória. 6. Relação entre criação de tributo por Medida Provisória versus, o Princípio da Anterioridade. 7. Conclusão. 8. Referencias.

INTRODUÇÃO

O princípio da anterioridade tributária fulmina o imediatismo que a lei tributária tem para produção de seus efeitos. Seria uma vacatio legis, específica do direito tributário. A lei tributária que altere os elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos) não pode produzir efeitos imediatamente com vistas, principalmente, a assegurar que o contribuinte possa se planejar financeiramente.

É nesse prisma que o princípio da anterioridade alberga a segurança jurídica nas relações entre o Estado e contribuintes evitando que na sede arrecadatória do ente, possa-se surpreender a quem deva pagar o tributo de um dia para o outro.

A Constituição Federal estabelece dois tipos de anterioridade. Uma aplicada exclusivamente às contribuições previdenciárias, seria um princípio especial e a anterioridade aplicada a todo resto, constituindo a regra da anterioridade.

Verifica-se em ambos os casos que o que se legitima e se protege seria tão somente o contribuinte, da surpresa de uma exação não planejada por ele e que possivelmente feriria outro princípio que não é objeto desse artigo, a capacidade contributiva.

Ou seja, há na verdade um diferimento da cobrança do tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro, que coincide com o ano civil, 1º de janeiro a 31 de dezembro, para o ano seguinte.

Em contrapartida a essa segurança da anterioridade que garante o diferimento para o ano seguinte na instituição ou majoração do tributo, a medida provisória vai de encontro a essa garantia fundamental, tendo como alicerce para ser instituída a relevância e urgência de matérias que não estejam expressamente proibidas no texto constitucional.

Verifica-se assim, que nesse ponto específico entre do que preza o princípio da anterioridade tributária, como a vacatio legis, e urgência da medida provisória, um contrassenso se instaura. Além do que esse instrumento legislativo da medida provisória desestabiliza todo o processo formal das leis que regem o direito tributário, usurpando a própria representatividade delegada do povo ao poder legislativo em produzir leis que possam lhes autotributar.

1 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE

O princípio da anterioridade, a priori, vale salientar, constitui uma garantia constitucional, insusceptível de supressão via emenda constitucional[1] O Estado possui a faculdade de criar novos tributos ou majorar os já existentes desde que sua cobrança fique diferida para o exercício seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Nesse passo tomando de alicerce o “ano fiscal”[2] em referência ao interim possível do poder de tributar do Estado, (majorando ou instituindo), este se esgota potencialmente no dia 31 de dezembro de cada exercício, já que terão efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Previsto no art. 150, III, alíneas b e c da Constituição Federal[3] sua previsão tem a finalidade de assegurar que o contribuinte não seja pego de surpresa pelo Fisco, podendo se prepara para o evento compulsório da tributação.

A alínea b do respetivo artigo traz o princípio da anterioridade da lei. A cobrança do tributo está vinculada a cada exercício financeiro, que é anual, desde a carta outorgada de 1824. Desde 22 de maio de 1964, não é mais exigido o requisito da inclusão orçamentária como estimativa de receita decorrente de tributo criado ou aumentado, sendo desnecessário constar em lei orçamentária anual como condição indispensável para sua cobrança, tradição no sistema constitucional brasileiro.

Esse princípio era o da anualidade. Dispunha o mesmo na Constituição Federal de 1946, § 34 do art. 141 que: “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.

A segunda parte do dispositivo corresponde ao princípio da anualidade, que exigia inclusão da receita na previsão orçamentária. Dessa forma, se houvesse aumento de determinado tributo, para que o mesmo pudesse ser cobrado, necessário era constar na estimativa orçamentária.

Suspenso pela EC, nº 7, de 22/05/1964, até 31 de dezembro do mesmo ano, foi revogado definitivamente pela EC, nº 18/1965. Embora de início a suspensão e após a revogação a Constituição Federal de 1988, em nada inovou.

Numa intepretação simples da ausência de inovação verifica-se que no princípio da anualidade para que fosse aumentado determinado tributo necessário era a inclusão no orçamento que corresponde ao ano civil. Trazendo a mesma interpretação para o princípio da anterioridade a analogia se materializa, pois nesse não é possível aumento ou instituição de tributo no mesmo ano em que a lei fora publicada, somente a partir de janeiro do ano subsequente.

“Entretanto, essa anterioridade nada tem a ver com a prévia inclusão orçamentária, que já vem sendo advogada por certos setores da doutrina, com base na lei de diretrizes orçamentárias” (HARADA. 2016, p.423)

Por derradeiro ressalta-se que mesmo sendo um princípio que alberga direitos e garantias fundamentais contra o poder excessivo do Estado em face do contribuinte, as exceções ao princípio em tela de inúmeros impostos de competência impositiva da União, não invalida o sentido desse salutar princípio que é construído sobre o alicerce de um Estado Democrático de Direito.

2 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Em consonância com a alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, por meio da EC/42 de 19 de dezembro de 2003, passou a vedar cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo.

Dessa forma ganhou força a anterioridade do exercício, na medida em que se passou a exigir, a partir de 2004, obediência a anterioridade anual, além da anterioridade nonagesimal, nítida aplicação cumulativa, garantindo ao contribuinte contra uma ação tributação inopinada.

A anterioridade nonagesimal, aplicada as contribuições previdenciárias, também conhecida como mitigada, ficou assim conhecida na Constituição Federal. Mitigada porque era comparada à regra geral da anterioridade. Uma anterioridade reduzida, menor.

Voltando-se a anterioridade que remete ao exercício seguinte, comparando com o art. 195, § 6 da Constituição Federal esta, não fala em exercício seguinte, somente diz que se houver uma lei que modifica ou cria uma contribuição previdenciária somente produzirá efeitos em 90 (noventa) dias, não necessariamente no ano seguinte.

Sobre o tema em estudo, Alexandre de Moraes ensina;

“(...) o princípio da anterioridade mitigada, ou nonagesimal não exclui a incidência do tradicional princípio da anterioridade, determinando o art. 150. III, c, que ambos sejam aplicados conjuntamente, ou seja, em regra, os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro da sua instituição ou majoração, e, no, mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei, evitando-se, assim, desagradáveis surpresas ao contribuinte nos últimos dias do ano”.

Então, a critério pragmático se uma lei veio em maio de 2002, ela vai produzir os efeitos em agosto do mesmo ano, sem necessidade de aguardar o exercício seguinte. Em observância, se fosse o caso, a regra geral da anterioridade, essa mesma lei somente produziria seus efeitos a partir de 1/01/2003.

Por esta regra, percebe-se que essa anterioridade é mitigada, reduzida. No entanto, vale ressaltar que a verdadeira garantia para os contribuintes está na anterioridade do art. 150, III, b, da CF.

Ocorre que na prática, antevendo os impactos protetivos ao contribuinte da anterioridade, algumas leis tributárias, que aumentavam e criavam tributos, eram publicadas em dezembro. Ora, a anterioridade diz que não se pode aumentar ou criar tributo no mesmo exercício financeiro, regra geral, ante qualquer outro tributo que não seja contribuição previdenciária. Então, nesse caso se a lei foi publicada em 31/03/2001, v.g. ela já produziria seus efeitos em 01/01/2002. Seria no caso uma anterioridade de mentira, ou melhor, a velha “brecha na lei”.

Os princípios tributários visam a assegurar dois valores; segurança jurídica (certeza) e justiça. A Anterioridade encontra-se na segurança jurídica. E que segurança possui o contribuinte nesse caso? Nenhuma!

Para afastar casos assim, a EC/42 de 2003 que altera o princípio da anterioridade agregou uma exigência de solar importância, na qual diz que, como regra, a produção dos efeitos de uma lei que crie ou aumente tributo somente valerá para o próximo ano, no entanto, entre a data da publicação e a data de produção dos efeitos, deve haver um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias.

Dessa forma, se uma lei é publicada em agosto de 2004, essa alei somente produzirá seus efeitos no exercício seguinte, a partir do primeiro dia do exercício. Isso porque entre a data da publicação, agosto, e o primeiro dia do exercício seguinte, tem-se pelo menos, 90 dias.

Caso, por exemplo, essa lei venha em 31/12/04, ela não produzirá seus efeitos em 01/01/2005, tendo em vista que entre a data da publicação e o primeiro dia de janeiro, não se tem 90 dias e sim, um dia, produzindo seus efeitos somente em 31/03/05.

Claramente uma segurança maior ao contribuinte, consubstanciada na Constituição Federal em seu art. 150, III, c.[4]

3 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL

Na parte inicial do art. 150, § 1º da CF é possível verificar uma importante lista de exceções ao princípio em tela, quais sejam; art (s) 148, I, 153, I, II, IV; e 154, II (...). Em sendo assim, esse rol de tributos, possuem imediata eficácia da lei instituidora ou majorada, que prontamente incidindo, tornam-se imediatamente exigíveis, são eles; II, IE, IPI, IOF, IEG e EC – Cala/Gue (Empréstimo compulsório para calamidade púbica ou Guerra Externa).

(...)” enquanto os primeiros se justificam pelo viés da extrafiscalidade II, IE, IPI, IOF, os últimos ancoram-se na emergencialidade, IEG e EC – Cala/Gue. Com efeito os temas de comércio internacional (II, IE), mercado financeiro (IOF) e da produção nacional (IPI), é comum o caráter regulatório na tributação, revestindo tais impostos, ditos flexíveis, de extrafiscalidade. Da mesma forma soaria irrazoável associar as situações limítrofes de guerra e calamidade pública a uma espera anual. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, São Paulo, 2009, p.66)

Importa ressaltar que com a EC/33 de 2001, outras duas exceções surgiram no contexto da extrafiscalidade, são eles; CIDE combustível e ICMS – combustível, totalizando um rol de oito exceções a anterioridade anual.

Ao caracterizar os impostos como extrafiscais significa tão somente dizer que esses impostos não possuem a característica primordial da arrecadação. Um exemplo é, quando a União aumenta ou diminui o IPI. Não está o ente, visando a arrecadação, mas sim, no caso de diminuição, estimular a economia intervindo no setor privado.

Na prática suponhamos a venda de carros no país. Por conta da crise a produção caiu, consequentemente a vendas despencaram. O Governo pode estimular a venda de carros desta forma. Outrossim, a redução da tributação pelo IPI sobre os materiais de construção, incentivando a construção civil.

Ao revés se não estivesse sobre o manto da exceção, esses impostos regulados na CF, a estrita observância ao princípio da legalidade, engessaria essa mobilidade legiferante, que teria que passar pelo legislativo o que poderia demorar conforme os tramites formais necessários.

Desta forma, as alíquotas poderão ser alteradas por decreto do Presidente, conforme o exemplo citado. Alteradas, não criadas pode decreto.

4 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Com o advento da EC/42 foi revigorado o princípio da anterioridade anual tributária, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo, consoante a alínea c do inciso III do art. 150 da CF. Todavia, o poder constituinte derivado, houve por bem excepcionar, outrossim, do período de 90 dias alguns tributos quase todos já no rol da excepcionalidade anual, conforme se depreende do comando inserto no art. 150, § 1º, in fine, da CF[5].

São no respectivo dispositivo duas listas de exceções. A primeira diz respeito a exceção do princípio da anterioridade anual; a segunda, gravames que furtam a anterioridade nonagesimal, são eles: II, IE, IR, IOF, IEG, empréstimos compulsórios para calamidade pública ou guerra externa e alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.

Vale notar que a semelhança entre os princípios e suas exceções é bastante grande, ficando em destaque o IR e as alterações na base de cálculo do IPTU e o IPVA, que não se curvam à anterioridade nonagesimal mitigando seus efeitos e avocando a anterioridade comum. O IPI, a CIDE- Combustível e o ICMS – Combustível não se submetem à anterioridade comum, respeitando a anterioridade nonagésimal.

Numa conclusão exemplificativa se houver uma majoração do IPI sua exigência só é passível de validade após decorridos 90 dias. A exigência imediata do gravame ocorria até 2003, antes do avento da EC/42. Ou seja, uma lei relacionada ao IPI, publicada em 25 de outubro de 2007 sua exigência da exação ocorrerá por volta de 23 de janeiro de 2008.

O caso do IR, exceção à anterioridade nonagesimal. Majorado em qualquer data do ano, somente produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente, independentemente que tenha sido publicada em dezembro, em primeiro de janeiro já terá seus efeitos, haja vista, não respeitar a anterioridade nonagésimal.

Por derradeiro a EC/42, dispôs na parte final do art. 150, § 1º, CF que a base de cálculo do IPTU e do IPVA, são exceções a anterioridade nonagesimal. Assim sendo sabe-se que a base de cálculo é o próprio valor venal do bem. Assim, é possível que se proceda a fixação do valor venal do imóvel ou do veículo no fim do ano, já repercutindo seus efeitos em 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Importa notar que essas alterações, vem ao encontro aos interesses do Fisco, pois desta forma agiliza-se a arrecadação para o Estado e sobrando violação a segurança jurídica na relação tributária entre as partes em cotejo.

Para elucidar o aludido, segue um quadro explicativo;

5 MEDIDA PROVISÓRIA

As medidas provisórias surgiram na Carta Política de 1988, (art. 62 e seu parágrafo único) como sucedâneo à extinção do antigo decreto – lei, previsto para as hipóteses do art. 55 da Emeda nº 1/69[6]. São editadas pelo Presidente da República com força de lei, nos casos de relevância e urgência, expressões que por si só, está a exigir um acontecimento no mundo fenomênico de um fato anormal, superveniente a exigir imediata regulamentação normativa, incompatível com o processo legislativo normal.

A EC nº 32 de 11 de setembro de 2011 ao invés de abolir esse instrumento normativo desestabilizador da ordem jurídica deu-lhe nova feição, mediante alteração do art. 62 da CF e introdução de 12 novos parágrafos.

Como medida de pelos menos regular da melhor forma esse instrumento contra seu uso indiscriminado, o parágrafo 1º enumerou os casos que não podem ser objetos de disciplina por meio dela. [7] Pela própria natureza já estão fora de seu alcance os incisos III e IV.

Com as novas regras, as Medidas Provisórias perderão a eficácia ex tunc, se não forem convertidas em lei, pelo prazo de 60 dias, prorrogável, uma única vez pelo mesmo prazo, desde que ainda não tenha encerrado sua votação nas duas casas do Congresso Nacional (§§ 3º e 7º).

Tem-se nesse caso o seguinte panorama. Ao final desse prazo subsistirá apenas duas opções. Ou a MP é convertida em Lei e será uma lei ordinária, ou então perde seus efeitos. A MP pode ter o prazo máximo de vigência de 120 dias.

Conforme o § 6º do art. 62, da CF[8], se não houver sua apreciação em 45 dias contados de sua publicação, entrará sob o regime de urgência, trancando a pauta do Congresso Nacional.

Na mesma sessão legislativa não cabe sua reedição de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha pedido sua eficácia por decurso de tempo, conforme § 10[9].

No caso de perda da eficácia ou rejeição da MP, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, disciplinar por meio de decreto legislativo, as reações jurídicas delas decorrentes, sob pena de conservação dos efeitos até então produzidos, §§ 3º e 11[10].

Caso haja aprovação do projeto de lei de conversão, em que altere o texto original da MP, esta continuará integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto, § 12[11]

Trazendo uma prévia sobre o que ainda será falado no que concerne a instituição ou majoração impostos via MP, esta somente produzirá seus efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele em que foi editada, ressalvados os impostos, que, por expressa previsão constitucional, não se submetem ao princípio da anterioridade, § 2º.

6 RELAÇÃO ENTRE CRIAÇÃO DE TRIBUTO POR MP x O PRINCPIIO DA ANTERIORIDADE

Tratado no item anterior a qual se buscou de forma breve tecer sobre esse instrumento legislativo utilizado de forma atípica pelo chefe do poder executivo, nesse item especificamente, de forma direta e objetiva será abordado o total contrassenso entre a urgência e relevância e a segurança jurídica que possui o contribuinte da vacatio legis tributária para que a instituição ou aumento do tributo gere seus efeitos a contar da publicação da lei. (termo a quo)

Como é sabido a previsão no art. 62, da Constituição Federal não há vedação expressa quanto a criação de tributos. Nesse caso tem-se uma possibilidade de utilização desta via com a finalidade de aumento ou instituição, já que o constituinte originário não dispôs ao contrário.

Para um melhor entendimento, é de bom tom, um exemplo.

Imaginemos que uma Medida Provisória aumente a COFINS. Uma alíquota que era de 2% passou a ser de 3%. A MP tem um prazo de validade de 60 dias podendo ser prorrogada, e ser reeditada uma única vez.

Nesse caso se ela (MP) for convertia em lei, terá força de lei ordinária, ou perder seus efeitos.

Se se tem um prazo de 60 dias prorrogáveis por igual prazo, significa dizer que o prazo máximo de vigência é de 120 dias.

No exemplo citado, a COFINS, é uma contribuição previdenciária. O prazo da anterioridade das contribuições previdenciárias está disposto na CF em seu art. 195, ª§ 6º, 90 dias. [13]

A publicação da MP se deu em maio de 2008 e em julho do mesmo ano foi reeditada, continuando seus efeitos. Em agosto, tem-se 90 dias entre a data da publicação da MP e a possível produção de seus efeitos.

Dando seguimento, 30 dias depois a MP perdeu seus efeitos e não foi convertida em lei, não valendo mais aquele aumento da COFINS. Uma indagação é feita nesse momento, qual seja; A partir de quando começa a contar o prazo da anterioridade?

Conforme o art. 62, § 2º da CF, o dispositivo aduz que caso se trate de uma MP que cria, altera, modifica um imposto, o prazo da anterioridade será contado a partir da conversão em lei.

Importa observar que caso se trate de contribuição que possui um prazo peculiar para entrada em vigor que é de 90 dias, como a MP tem prazo máximo de 120 dias pode ser que nomeio do caminho, a MP já produza efeitos. Se for contribuição pura é a regra.

Caso seja de contribuição social e dos outros tributos, a Constituição federal não especifica, assim sendo, na prática começa a contar a partir da publicação da MP.

Para melhor entendimento, dando continuidade ao exemplo acima citado da COFINS.

O contribuinte pagou a COFINS, em agosto que começou a ser cobrada em 3% e em setembro ela não foi convertida em lei. No período de validade da MP em que ela produziu seus efeitos o pagamento foi realizado de forma correta, sem direito a restituição, porquanto pago, quando havia produção dos efeitos da MP.

Ou seja, no tempo de sua vigência existiam relações jurídicas sobre as quais ela incidiu. Ocorre variavelmente nos casos de parcelamento. Se houve aderência ao parcelamento pelo contribuinte facilitado por um MP, em 120 parcelas por exemplo, e a mesma não é convertida em lei, os efeitos para quem aderiu há época não se perdem, pois existiu relação jurídica, salvo decreto legislativo que diga o oposto, mas em princípio a MP é válida.

Nota-se nesse breve exemplo que há um aprofunda insegurança jurídica, ao tempo em que a MP está em vigência. Se ela é convertida ou não, o trato desse instrumento em matéria tributária, não parece ser o mais acertado.

Isso porque não preenche o requisito indispensável do princípio constitucional da legalidade tributária que pressupõe um prévio consentimento da sociedade no quantum, s tributação, por meio de órgãos de representação popular, inexistente no caso de instituição por Medida Provisória.

Nas palavras de Harada (2017, p.343)

Incogitável, outrossim, a hipótese de o tributo, depois de criado ou majorado, sujeitar-se ao desaparecimento com efeito ex tunc, ao cabo de 60 ou 120 dias, se rejeitada ou cessada a eficácia da Medida Provisória que instituiu o majorou o tributo. O que é pior, a omissão do Congresso Nacional em disciplinar, no prazo de 60 dias, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória rejeitada ou caducada beneficiará o Poder Executivo que a editou, pois, nesse caso, os efeitos já produzidos serão conservados, isto é, não dará ensejo a repetição do indébito, fato que poderá o Executivo a cometer abusos.

Como já dito alhures, o art. 62, § 2 da CF, aduz que relativamente aos impostos sujeitos ao princípio da anterioridade a MP só poderá produzir seus efeitos a partir do exercício seguinte, se convertida em lei até o ultimo dia daquele em que foi editada.

Se pensarmos nesse parágrafo o que se tem é o indubitável esvaziamento do conteúdo constitucional da urgência para sua edição. Não haveria sentido, e esse é o propósito desse trabalho, lançar mão de MP, por exemplo, em janeiro de 2002, sob a alegação e urgência para entrar em vigor apenas em janeiro de 2003, se convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, tornando assim, a MP em matéria tributária incompatível nesse trato.

Importante ressaltar que a jurisprudência do TRF 3ª região é no sentido de que não cabe pela via da MP legislar sobre a criação ou aumento d tributos, sobre matéria penal e sobre processo civil, entendimento eu era firmado antes da EC nº 32/01. [14]

Em atenção ao que preceitua e emenda ora citada, em seu art. 2º dispões que “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

7 CONCLUSÃO

Ainda que reste celeuma e fortes críticas ao instrumento legislativo da Medida Provisória com um meio atípico de legislar pelo poder Executivo, o mesmo com supedâneo na própria carta magna em seu art. 59, V que trata do processo legislativo o autoriza para tanto, pois possui status de lei.

Nesse passo o art. 5º, II combinado com o próprio art. 150, I atribuem a lei aspecto que remontam a princípio da legalidade dando ensejo autorizativo a Medida Provisória, não se concretizando usurpação de um poder pelo outro na instituição e tal medida em matéria tributária.

Noutra banda, não se pode desconsiderar a relativização que tal medida traz quando manejada para a finalidade de instituição ou majoração de tributo que em que pese possuir força de lei, ainda assim, foge da competência originária que possui o Poder Legislativo como representante do povo para se autotributar.

8 REFERENCIAS

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. Ed. rv. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas. 2017.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

VEIT, Paula. Medidas Provisórias podem criar tributos. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2009-ago-26/nao-violando-constituição-medidas-provisorias-podem-criar-tributos?página=3.


[1] Na forma do inciso IV, 4º, art. 60 da CF, não poderá ser deliberada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

[2] SABBAG, Eduardo de Moraes. Período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

[3] Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios, III- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada na lei que os instituiu ou aumentou, c) antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, observando o disposto na alínea b.

[4] Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Alterado pela EC-000.042-2003)

[5] Art. 150 (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos art (s) 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos art (s). 148,I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos art (s). 155, III, e 156, I.

[6] Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. § 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.§ 2º A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

[7] Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

[8] Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(...)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

[9] § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

[10] § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

[11] § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

[12] § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

[13] art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[14] MS nº 37.658. RE 184.184/RS. Reconhecimento do STF validade de majoração de alíquotas de contribuição social por Medida Provisória. RE nº 239286/PR. Ministro Relator Celso de Melo opina de forma contrária criação ou majoração de tributo por medida e Medida Provisória.

.Por Marcos Alexandre Araujo Pinheiro.

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Infelizmente o direito tributário não logrou hesito em reduzir a abrangência das MP como fora feito no direito penal. Em um cenário de fragilidade legislativa e usurpação desta função pelo executivo, os excessos desse uso estão sendo inevitáveis!

Parabéns pelo tema abordado! Ótimo artigo. continuar lendo