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24 de Agosto de 2019

Contrato de arrendamento rural ou de parceria agrícola?

Marcos Pinheiro, Advogado
Publicado por Marcos Pinheiro
há 9 meses

O presente artigo visa fazer uma comparação sucinta das duas formas de negócios rurais dos quais a tributação incide. Nem de longe pensamos em esgotar a matéria, mas sim, esclarecer alguns pontos que julgamos importantes e que merecem um aprofundamento maior no estudo sobre o tema.

Será bem breve. Leia atentamente e procure por mais informações um jurisprudência, Leis e artigos científicos dos quais também foram fonte para o desenvolvimento desse trabalho.

Vamos la?

Contrato de parceria agrícola ou arrendamento rural nada mais são que tipos de contratos bastantes utilizados na área rural que regulam a posse ou o uso temporário da terra para exploração de atividades agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Entre ambos existem algumas diferenças que são importantes de serem julgadas antes de qualquer acordo entre as partes, sendo, portanto, e por demais importante uma assessoria jurídica que juntamente entendendo o desejo final das partes, possa auxiliá-los na confecção do instrumento bilateral.

Vamos as diferenças de cada um.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

Esse contrato é disciplinado pelo art. , do Decreto nº 59.566/66 (regula o estatuto da terra) do qual diz que;

“arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com objetivo de nele ser exercida atividades de exploração agrícola, pecuária, agro industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei”.

ARRENDADOR – O QUE CEDE O IMÓVEL RURAL OU O ALUGA; ARRENDATÁRIO – A PESSOA OU CONJUNTO FAMILIAR, REPRESENTADO PELO SEU CHEFE QUE O RECEBE OU TOMA DE ALUGUEL.

CONTRATO DE PARCERIA RURAL.

O contrato de parceria rural, assim como o de arrendamento, também está disciplinado no Decreto nº 59.566/1966, conforme o seguinte:

“ parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem (...)

PARCEIRO OUTORGANTE – O CEDENTE, PROPRIETÁRIO OU NÃO QUE ENTREGA OS BENS; PARCEIRO OUTORGADO – A PESSOA OU CONJUNTO FAMILIAR, REPRESENTADO PELO SEU CHEFE QUE OS RECEBE.

Analisando sem maiores problemas entre uma e outra forma de contrato, fica simples perceber que no contrato de parceria as partes rateiam os riscos e os ganhos, já no contrato de arredamento rural esse risco não existe para o arrendador que recebe como se fosse uma locação, só que de imóvel rural uma quantia fixa em dinheiro, sem nenhuma vinculação com o resultado da atividade rural que o arrendatário explora.

A obrigações também são diferentes. Vejamos. No Contrato de Arrendamento Rural o Arrendante (proprietário) se obriga a ceder ao Arrendatário o uso e o gozo do imóvel rural para que nele seja exercida a atividade de exploração, mediante a retribuição ou aluguel. No Contrato de Parceria, o parceiro outorgante (proprietário) se obriga a ceder ao parceiro outorgado, o uso específico de imóvel rural para que nele seja exercida a sua atividade, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior e dos frutos, produtos ou lucros.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÍCOLA – PESSOA FISICA – TRIBUTAÇÃO

Arrendamento

Primeiro cabe verificar que a cessão da posse do imóvel para exploração agrícola, nos contratos de arrendamento não é considerada como atividade rural, conforme preleciona o art. [1] e 13º[2] da Lei 8.023/90.

Isso porque o arrendador não explora nenhuma atividade rural, não sendo à ele aplicável o regime jurídico de tributação da renda desta atividade, previsto nas Leis 8.023/90 e Lei 9.250/95. Ou seja, o arrendador exerce apenas a atividade de locação de imóvel que não consiste em atividade rural, sendo a renda tributada da forma de um aluguel, Decreto nº 9.580/2018, art. 41, II.

Quanto ao arrendatário que exerce diretamente a atividade rural no imóvel que tomou deverá ser beneficiado com a tributação da renda, com base na Leu 8.023/90 de forma diferenciado e favorecida, em seu art. 13 da indigitada Lei.

Nesse aspecto importa mencionar que para que o contribuinte goze dessa condição é indispensável que a relação contratual esteja comprovada documentalmente.

Melhor ainda se esse contrato for registrado em cartório, com reconhecimento de firma, por exemplo, posto que esse documento servirá para afastar qualquer interpretação divergente do fisco em tributar o arrendatário de outra forma que não de atividade rural elevando e muito a carga tributária.

Importa mencionar que a Lei não traz essa obrigatoriedade, mas tão somente comprovação documental. No entanto, na prática apesar de que outros documentos possam fazer essa comprovação, a prevenção ainda é o melhor remédio.

O arrendador, portanto, não pode tributar a receita que recebe como atividade rural posto esse locar o imóvel rural art. 21, Lei 4.506/64. Já o arrendatário deve recolher quando recebido por pessoa física, podendo chegar a 27,5% do valor recebido, na fonte. Cada um pagará o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que lhe couberem, Lei 8.023/90, art. 13.

No caso do arrendatário ser pessoa jurídica a retenção será na fonte, conforme IN Instrução Normativa da receita Federal nº

1500/2014, art. 22, VI e 53, I. Nesse aspecto, tem-se por lógica que por não se tratar de atividade rural não há incidência de FUNRURAL e SENAR.

Parceria Agrícola

No contrato de parceria agrícola, para ambos, tanto o parceiro outorgante – proprietário – quanto ao parceiro outorgado – a tributação se dará como atividade rural.

Poderá ser tributado d duas formas: pelo resultado líquido da atividade rural, ou considerando a base de cálculo para o imposto 20% do resultado da receita bruta[3], sendo a alíquota de 27,5%. Nesse caso a alíquota incidente sobre seu ganho será de 5,5% (20% de base x 27,5% de alíquota).

A forma de apuração será mediante “livro caixa” abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integrem a atividade, Lei 9250/95, art. 18. A falta dessa escrituração implicará arbitramento da base de cálculo de 205 da receita bruta do ano calendário, art. 18, § 2º, Lei 9.250/95.

QUAL A MELHOR OPÇÃO?

Em comparação entre um e outro, o contrato de arrendamento não parece ser a melhor opção. Isso sobre o aspecto estritamente tributário.

Isso porque o aluguel, no caso do arrendador, não é receita de atividade rural, é um rendimento comum tributado pelo IRPF em até 27,5% ou pelo IRPJ, pelo lucro real – em até 15% mais adicional de 10% sobre a receita tributável da atividade rural, seja pelo lucro presumido – 15% sobre 32% sobre a receita bruta.

No Lucro real (PF ou PJ/ Arrendadora): não há possibilidade de abatimento relativo a investimento ou custos da atividade rural.

No lucro Presumido (PF ou PJ/ Arrendador): PF (arrendadora) – não tem a opção de adoção da base de cálculo presumida de 20% da receita bruta, como ocorre na parceria, haja vista o arrendador não ser considerado produtor rural pelo Fisco para esta receita. PJ (arrendadora) - Base de cálculo poderá ser reduzida, mas ocorrerá a 32% da receita bruta recebida – e não de 8% como é a regra geral das atividades rurais. Fica claro que a Lei deixa clara a opção em não assumir os valores pagos a título de arrendamento como atividade rural.

Em comparação a parceria agrícola, onde o Fisco entende que ambos os parceiros são produtores rurais, o parceiro proprietário receberá o seu percentual da produção sendo tributado como receita de atividade rural.

Se o parceiro proprietário for PF, poderá ser tributado como lucro presumido – 25% sobre 20% da receita bruta da produção, ou como lucro real – até 27,5% sobre a receita tributável da atividade rural.

1º Caso: BC do IRPF – Parceiro – Proprietário é presumida – 20% (tudo que recebeu da atividade rural), sendo aplicada nesta receita a alíquota progressiva de até 27,5%.

2º Caso: Parceiro – Proprietário PF – poderá abater do IR tudo que ele tiver de despesa e custo vinculado à atividade, reduzindo sua base de cálculo ao eu é considerado receita tributável da atividade rural, (receita bruta menos deduções e compensações legais.

EX: ARRENDAMENTO.

Arrendador PF recebeu R$ 20 milhões, pagará 27,5% sobre esse valor a título de IRPF (R$ 5.500.000,00).

PARCERIA.

Se fosse no contrato de parceria agrícola, o proprietário parceiro poderia aplicar a presunção de 20%, recolhendo os mesmos 27,5%, mas sobre uma receita tributável de R$ 4 milhões (R$ 1.100.000,00). A diferença é gigantesca.

CONCLUSAO

Ante a tudo exposto, ressalta-se que caso tenha sido celebrado um contrato de parceria, esse deve ser seguido dessa forma e não simulado para o contrato de arrendamento (sem assunção de risco pelo proprietário), podendo o Fisco desconsiderar a parceria e tributar os rendimentos como se fossem arrendamento.

A diferença entre um e outro como já dito não está apenas no nome que se dá ao contrato. Deve existir a natureza do qual cada um possui: Arrendamento: valor fixo recebido, inexistência de risco para o arrendador, percentuais de ganhos estabelecidos na lei, etc, ou parceria: valor variável com base na produtividade, parceiro – proprietário submetido aos riscos de produção, percentuais de ganho estabelecidos livremente entre as partes.

Nesse aspecto a parceria e mais recomendada. Todavia, o parceiro – proprietário deve saber que nessa hipótese de contrato também assume os riscos da produção recebendo um valor variável com base na produtividade, e caso fixe valores mensais fixos o Fisco poderá desconsiderar o negócio jurídico aplicando sanções pesadas.

https://blogs.canalrural.uol.com.br/leidaterra/2016/02/12/o-arrendamento-de-terrasevantajoso/

http://www.portaltributario.com.br/guia/atividades_rurais_pf.html

http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,22,ARTICULISTAS,58936

https://www.cnabrasil.org.br/documentos-tecnicos/perguntaserespostas-sobreoprograma-de-regulariz...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm#art95vi

https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/0b8e2e3d2878a105e53ea65497be1cab.pdf?x48657

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm

https://blogs.canalrural.uol.com.br/leidaterra/2016/02/12/o-arrendamento-de-terrasevantajoso/


[1] Art. 2º Considera-se atividade rural:

I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V- vetado; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)

[2] Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um.

[3] A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades rurais, exploradas pelo próprio produtor-vendedor.

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