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1 de Abril de 2020
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    Registro de atividade empresária.

    Marcos Pinheiro, Advogado
    Publicado por Marcos Pinheiro
    há 2 meses

    Registrar é dar publicidade aos atos jurídicos.

    Ok. Mas, onde registro minha atividade ? Vou tentar te ajudar.

    1. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS.

    ➡️ Aqui você registra as atividades empresariais (empresário individual ou sociedade empresária)

    2. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.

    ➡️ Aqui você registra as atividades intelectuais (sociedade simples), art. 1.160 CC.

    3. PREFEITURA.

    ➡️ Para quem exerce atividade intelectual (profissional liberal ou autônomo). Não existe sociedade nesse caso. Assinou o ato constitutivo? Tem 30 dias para apresentar os documentos com o fim de realizar o registro. Art. 1.151, par.1 e 3 do CC.

    OBS: VOCÊ NÃO PODE ALEGAR, POR EXEMPLO RESPONSABILIDADE LIMITADA ANTES DO REGISTRO CONTRA TERCEIROS.

    Ainda não houve a publicidade. Nesse caso responde ilimitadamente. Por isso a importância de registrar o quanto antes.

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