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há 1 mês
Foram muitas ações ajuizadas n... ...mos tempos sobre essa questão. Promitentes compradores de im... ...o de parte do que haviam pago. Esse "o quanto a construtora/... ...amento do STJ sobre a questão. Então, qual é o direito do ven... ...qual é o direito do comprador? Bom, vários tribunais já firm... ...aram sua tese sobre a questão. Aqui no Estado do Tocantins f... ...intes sob a respectiva ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DE... ...o dada pela Lei nº 13.786/18). Vejam que a tese tem base for... ...- no prazo máximo de 12 meses. A Lei 13.786/2018 disciplina ... ...m parcelamento de solo urbano. Essa lei veio, digamos, para ... ... entre as partes nesses casos. Mas, você, o seu contrato, é anterior a essa lei. Pergunto. É com base nessa le... ...e decidir? Obviamente que não! A lei não pode retroagir para ... ...uentemente, direito adquirido. Imagina a bagunça que seria i... ...por exemplo em 2013, 2014 etc. Pensando nisso o TJ-TO, acert... ...ntes fixadas, conforme abaixo: : (i) alterar a Tese 4 do In... ...ação da rescisão do contrato.” Caros no meu ponto de vista e... ...tendimento deve ser aplicado. Isso porque vários contra...
há 1 mês
Lei do distrato
há 1 mês
Rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por culpa do adquirente.
há 1 mês
Foram muitas ações ajuizadas n... ...mos tempos sobre essa questão. Promitentes compradores de im... ...o de parte do que haviam pago. Esse "o quanto a construtora/... ...amento do STJ sobre a questão. Então, qual é o direito do ven... ...qual é o direito do comprador? Bom, vários tribunais já firm... ...aram sua tese sobre a questão. Aqui no Estado do Tocantins f... ...intes sob a respectiva ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DE... ...o dada pela Lei nº 13.786/18). Vejam que a tese tem base for... ...- no prazo máximo de 12 meses. A Lei 13.786/2018 disciplina ... ...m parcelamento de solo urbano. Essa lei veio, digamos, para ... ... entre as partes nesses casos. Mas, você, o seu contrato, é anterior a essa lei. Pergunto. É com base nessa le... ...e decidir? Obviamente que não! A lei não pode retroagir para ... ...uentemente, direito adquirido. Imagina a bagunça que seria i... ...por exemplo em 2013, 2014 etc. Pensando nisso o TJ-TO, acert... ...ntes fixadas, conforme abaixo: : (i) alterar a Tese 4 do In... ...ação da rescisão do contrato.” Caros no meu ponto de vista e... ...endimento deve ser aplicado.
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